Composição:
Presidente: Michell Carlos de Assis (PP)
Vice-Presidente: Adão Lima Oliveira (UNIÃO)
Membro: José Roberto Carvalho (MDB)
Competências:
Regimento Interno – Capítulo II – Seção II
Art. 32. Compete à Comissão de Direito do Consumidor Mineirense, opinar sobre matérias e/ou situações relativas ao direito do consumidor cidadão mineirense, bem como fazer levantamentos, apontamentos e exigir dentro dos limites do município o cumprimento do CDC – Código de Defesa do Consumidor – e das leis estaduais e municipais atinentes a este assunto.