A estrutura organizacional administrativa da Câmara Municipal de Mineiros (CMM) é definida pela Lei Ordinária Nº 2205/2025, que estabelece órgãos de natureza parlamentar e instâncias administrativas.

Geral

ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS-GO

A Câmara Municipal de Mineiros (CMM) é composta por órgãos de natureza parlamentar e administrativa.

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA DE NATUREZA PARLAMENTAR

Integram a estrutura parlamentar da Câmara Municipal de Mineiros:

I – Plenário

Órgão deliberativo e soberano da Câmara, composto pela reunião dos Vereadores em exercício.

II – Presidência

Órgão de representação legal da CMM, exercido pelo Vereador Presidente. É responsável, junto à Mesa Diretora, pela coordenação das funções legislativas e administrativas.

III – Mesa Diretora

Composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. Compete à Mesa Diretora dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos.

Escola do Legislativo Mineirense: Subordinada diretamente à Mesa Diretora, com autonomia organizativa, pedagógica e didática. Criada pela Resolução nº 05/2021, possui finalidade técnica, educativa e institucional.

IV – Procuradoria Especial da Mulher

Criada pela Resolução nº 004/2023, é um departamento legislativo com competência política para discutir e promover políticas públicas para mulheres, proteger seus direitos e incentivar ações de conscientização e prevenção à violência doméstica.

V – Gabinete Especial da Presidência

Departamento legislativo responsável por supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades da Presidência.

Chefe de Gabinete da Presidência (cargo em comissão): responsável pela gestão do gabinete.
Subordinados: 03 (três) Assessores da Presidência (cargos em comissão).

VI – Gabinetes de Vereadores

Departamentos de responsabilidade dos Vereadores, com autonomia política e organizacional, respeitando o orçamento e os limites de gastos com pessoal.

Subordinados:
- 01 (um) Chefe de Gabinete do Vereador (cargo em comissão).
- 03 (três) Assessores Parlamentares (cargos em comissão).

VII – Ouvidoria da Câmara Municipal

Criada pela Resolução nº 06/2021, atua como canal de interlocução entre o Poder Legislativo e a sociedade, recebendo manifestações diversas.

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): integra a estrutura da Ouvidoria Parlamentar.

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

Integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Mineiros:

I – Diretoria Geral

Departamento que planeja e coordena atividades relacionadas a pessoal, orçamento, finanças, transporte, serviços gerais, obras, manutenção, material, patrimônio, informática, segurança e higiene.

Diretor Geral (cargo em comissão): responsável pela gestão da Diretoria.

Departamentos Subordinados:

Procuradoria Jurídica (art. 16)
Controladoria Interna (art. 17)
Licitação (art. 18)
Diretoria Legislativa (art. 19)
Diretoria Administrativa (art. 20)
Diretoria de Aquisição e Contratos (art. 21)
Diretoria de Finanças e Contabilidade (art. 22)
Diretoria de Comunicação (art. 23)
Diretoria de Gestão de Pessoas (art. 24)

II – Procuradoria Jurídica

Executa atividades jurídicas e representa o Poder Legislativo.

Procurador Geral (cargo em comissão).
Subordinados: 02 (dois) Procuradores Legislativos (cargos efetivos).

III – Controladoria Interna

Supervisiona, coordena e acompanha as atividades dos órgãos da CMM, visando mitigar erros e ilegalidades.

Chefe do Controle Interno (cargo em comissão).

IV – Licitação

Responsável pelos processos licitatórios da CMM.

Agente de Contratação/Pregoeiro (cargos efetivos).

SEÇÃO V – DA DIRETORIA LEGISLATIVA

Auxilia os Vereadores, a Mesa Diretora e a Presidência em suas atividades parlamentares.

Diretor da Diretoria Legislativa (cargo em comissão).

Subordinados:

Departamento de Assuntos Legislativos
- Chefe de Departamento de Assuntos Legislativos (cargo em comissão).
Secretaria Geral
- 02 (dois) Secretários Gerais (cargos efetivos).
- 01 (um) Assistente Legislativo (cargo efetivo).

SEÇÃO VI – DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Coordena e supervisiona os departamentos de Frota, Arquivo e Biblioteca, Serviços Gerais, Recepção e Manutenção, TI e Vigilância.

Diretor da Diretoria Administrativa (cargo em comissão).

Departamentos Subordinados:

Frota: 03 (três) Motoristas (cargos efetivos).
Arquivo e Biblioteca:
- 01 (um) Chefe de Departamento de Arquivo (cargo em comissão).
- 01 (um) Auxiliar de Biblioteca (cargo efetivo).
Serviços Gerais:
- 04 (quatro) Auxiliares de Serviços Gerais (cargos efetivos).
Recepção e Manutenção:
- 02 (dois) Recepcionistas (cargos efetivos).
- 02 (dois) Telefonistas (cargos efetivos).
- 01 (um) Auxiliar de Manutenção e Jardinagem (cargo efetivo).
TI e Vigilância:
- 01 (um) Tecnólogo em Redes (cargo efetivo).
- 01 (um) Assistente de TI (cargo efetivo).
- 03 (três) Vigilantes (cargos efetivos).

SEÇÃO VII – DA DIRETORIA DE AQUISIÇÃO E CONTRATOS

Planeja, coordena e supervisiona os processos de aquisição de bens e serviços, bem como a gestão de contratos.

Diretor da Diretoria de Aquisição e Contratos (cargo em comissão).

Departamentos Subordinados:

Compras e Serviços:
- 01 (um) Chefe de Departamento de Compras e Serviços (cargo em comissão).
- 01 (um) Auxiliar do Departamento de Compras e Serviços (cargo efetivo).
Patrimônio e Almoxarifado:
- 01 (um) Chefe de Departamento de Patrimônio e Almoxarifado (cargo em comissão).
- 01 (um) Agente Administrativo Gestor de Patrimônio e Almoxarifado (cargo efetivo).

SEÇÃO VIII – DA DIRETORIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE

Planeja, coordena e supervisiona a gestão financeira, orçamentária e contábil.

Diretor da Diretoria de Finanças e Contabilidade (cargo em comissão).

Departamento Subordinado:

Contabilidade:
- 01 (um) Chefe do Departamento de Contabilidade (cargo em comissão).
- 02 (dois) Auxiliares de Contabilidade (cargos efetivos).

SEÇÃO IX – DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

Planeja, coordena e supervisiona as atividades de comunicação institucional.

Diretor da Diretoria de Comunicação (cargo em comissão).

Departamentos Subordinados:

Imprensa:
- 01 (um) Chefe de Departamento de Imprensa (cargo em comissão).
- 01 (um) Jornalista (cargo efetivo).
- 01 (um) Técnico em Áudio e Vídeo (cargo efetivo).
- 01 (um) Técnico em Artes Gráficas – Designer Gráfico (cargo efetivo).
Acessibilidade:
- 02 (dois) Intérpretes e Tradutores de Libras (cargos efetivos).

SEÇÃO X – DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Planeja, coordena e supervisiona as políticas e processos de gestão de recursos humanos.

Diretor da Diretoria de Gestão de Pessoas (cargo em comissão).

Departamento Subordinado:

Gestão de Pessoas:
- 01 (um) Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas (cargo em comissão).
- 02 (dois) Auxiliares Administrativos (cargos efetivos).

Estrutura Parlamentar

Plenário
Presidência
Mesa Diretora
- Escola do Legislativo Mineirense
Procuradoria Especial da Mulher
Gabinete Especial da Presidência
- Chefe de Gabinete
- 3 Assessores da Presidência
Gabinetes de Vereadores
- Chefe de Gabinete
- 3 Assessores Parlamentares
Ouvidoria da Câmara Municipal
- Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Estrutura Administrativa

Diretoria Geral
- Diretoria do Legislativo
- Diretoria do Administrativo
- Diretoria de Aquisição e Contratos
- Diretoria de Finanças e Contabilidade
- Diretoria de Comunicação
- Diretoria de Gestão de Pessoas
Procuradoria Jurídica
Controladoria Interna
Licitação