Conheça a Câmara

A Câmara Municipal de Mineiros é o órgão do poder local que abriga o Poder Legislativo do Município, e é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.

Atua na produção de leis e na fiscalização do Poder Executivo, com o objetivo de preservar o bem estar da comunidade.

Em sua área de atuação, a Câmara Municipal propõe, delibera e vota Projetos de Leis, Projetos de Decretos Legislativos, Projetos de Resoluções e demais matérias.

Missão
Legislar em prol do desenvolvimento e do progresso da cidade, por meio de um trabalho atuante e participativo. Promover ações e disseminação de mudanças que visem o bem comum, enaltecendo os valores dos munícipes e exercendo o seu poder fiscalizador.

Visão
Consolidar sua posição como referência nacional em ações político-administrativas municipais, colhendo os frutos de um trabalho legislativo coerente e eficaz.

Composição
A Câmara Municipal de Mineiros é composta por quinze (15) vereadores eleitos pelo povo, em pleito regular direto, para uma legislatura de quatro anos.

Legalidade
A administração da Câmara Municipal atua observando a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município, que lhe assegura autonomia política, administrativa e financeira, e o seu Regimento Interno, instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo que define suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas, bem como suas atribuições.